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O governo resolveu fazer o dever de casa e enviou para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei alterando sua estrutura administrativa. O texto, que est\u00e1 na ordem do dia desta ter\u00e7a-feira (07\/11), disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de dez secretarias de estado. Todas j\u00e1 est\u00e3o operando, mas algumas delas foram anuladas pela Justi\u00e7a por terem sido criadas por meio de decreto, ferindo a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
Em abril, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a considerou inconstitucionais os decretos que criaram cinco pastas e deu um prazo de seis meses para que elas fossem extintas. A decis\u00e3o foi baseada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo deputado Luiz Paulo (PSD) e o ent\u00e3o deputado Rubens Bomtempo (PSB) \u2013 hoje prefeito de Petr\u00f3polis \u2013, em 5 de novembro de 2021.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o atingiu as secretarias de Estado de Governo; Envelhecimento Saud\u00e1vel; Vitimados; Gabinete do Governador e Defesa do Consumidor. Em janeiro de 2022 \u2013 antes da decis\u00e3o, por\u00e9m \u2013 Luiz Paulo ingressou com nova ADIN, desta vez para contestar a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de A\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias e Juventude.<\/p>\n
A surpresa maior, diz o parlamentar, \u00e9 que, mesmo diante da decis\u00e3o da justi\u00e7a, o governo criou mais duas secretarias este ano por decreto. Foram elas: as pastas das Cidades e novamente a de Defesa do Consumidor. Luiz Paulo, ent\u00e3o, ingressou com nova ADIN.<\/p>\n
\u201cAs a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o forem julgadas perder\u00e3o o objeto quando a Lei que cria as secretarias for sancionada. Vamos ver at\u00e9 l\u00e1. De qualquer maneira, elas ter\u00e3o o mesmo efeito, pois essa foi a jurisprud\u00eancia firmada pelo TJ. Por isso o governo decidiu enviar esse projeto, que \u00e9 para dar legalidade \u00e0s secretarias, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, avalia Luiz Paulo. E completa:<\/p>\n
\u201cO problema \u00e9 que vivemos num momento prec\u00e1rio, com previs\u00e3o de d\u00e9ficit para 2024 de R$ 8,5 bilh\u00f5es. Temos excessos de secretarias, principalmente as criadas por decretos. Ningu\u00e9m consegue gravar o organograma do estado. Toda hora uma secretaria se divide em duas ou se funde em outra, al\u00e9m das trocas de secret\u00e1rios. Desta forma, as pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o t\u00eam continuidade. \u00c9 isso que estaremos discutindo esta semana\u201d.<\/p>\n
Em sua justificativa, o governador Cl\u00e1udio Castro fala da necessidade de mudan\u00e7as alegando que \u00e9 preciso \u201calcan\u00e7ar mais efici\u00eancia nos atos de gest\u00e3o observando os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n
O projeto de lei do Executivo cria as seguintes secretarias:<\/p>\n
Secretaria de Estado de Governo (SEGOV);<\/p>\n
Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG);<\/p>\n
Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saud\u00e1vel (SEIJES);<\/p>\n
Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON);<\/p>\n
Secretaria de Estado das Cidades (SECID);<\/p>\n
Secretaria de Estado da Mulher (SEM);<\/p>\n
Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR);<\/p>\n
Secretaria de Estado de Transforma\u00e7\u00e3o Digital (SETD);<\/p>\n
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras P\u00fablicas (SEIOP);<\/p>\n
Secretaria Extraordin\u00e1ria de Representa\u00e7\u00e3o do Governo em Bras\u00edlia (SERGB).<\/p>\n
Fonte: Agenda do Poder<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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