![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2023\/08\/garotinho-bacellar.jpg\")
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta segunda-feira (16), liminar em Reclama\u00e7\u00e3o impetrada pelo ex-governador Anthony Garotinho para suspender os efeitos da decis\u00e3o judicial que determinava a retirada e proibi\u00e7\u00e3o de novas publica\u00e7\u00f5es sobre a fam\u00edlia Bacellar.<\/p>\n
Em agosto, o ex-governador reativou seu blog e iniciou uma s\u00e9rie de den\u00fancias contra o presidente da Alerj Rodrigo Bacellar e seu familiares.<\/p>\n
No final de agosto, a ju\u00edza da Vara do Plant\u00e3o Judicial da Capital, Flavia Fernandes de Melo Balieiro Diniz, determinou, em decis\u00e3o liminar, que o ex-governador Anthony Garotinho exclua, de suas redes sociais, todas as publica\u00e7\u00f5es sobre Rodrigo Bacellar e seus familiares (Relembre aqui<\/a><\/strong>).<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o ministro Edson Fachin verificou que a decis\u00e3o da ju\u00edza violou o direito \u00e0 Liberdade de Express\u00e3o. Confira:<\/p>\n “Da an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es trazidas na peti\u00e7\u00e3o inicial, bem como pelo exame dos documentos acostados aos autos, entendo que h\u00e1 ader\u00eancia estrita entre o ato judicial de constri\u00e7\u00e3o e o paradigma apontado pelo reclamante. <\/em><\/p>\n No julgamento da ADPF n\u00ba 130 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 05.11.2009), esta Corte decidiu que a ordem constitucional inaugurada pela Carta de 1988 n\u00e3o recepcionou, em sua integralidade, a Lei n\u00ba 5.250\/1967. A partir desse precedente, o Tribunal, em diversas reclama\u00e7\u00f5es, tem estendido o alcance da decis\u00e3o para sublinhar que \u201cem qualquer situa\u00e7\u00e3o de censura, ainda que n\u00e3o propriamente pr\u00e9via, \u00e9 poss\u00edvel conhecer da reclama\u00e7\u00e3o\u201d (Rcl 31130 AgR, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17\/12\/2020), de modo que essa extens\u00e3o para outros casos n\u00e3o necessariamente previstos pelo paradigma justificase, como bem registrou o e. Min. Roberto Barroso, \u201cem raz\u00e3o da persistente vulnera\u00e7\u00e3o desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial\u201d (Rcl 22.328, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 09.05.2018).<\/em><\/p>\n \u00c9 evidente que a decis\u00e3o tomada em sede de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental n\u00e3o constitui obst\u00e1culo para o acesso ao Poder Judici\u00e1rio. No entanto, o exame acerca de eventual vulnera\u00e7\u00e3o restringe-se \u00e0 justificativa proporcional para o afastamento excepcional\u00edssimo da liberdade de express\u00e3o, em determinado caso concreto. Noutras palavras, deve o Poder Judici\u00e1rio, na esteira do que se consignou na ADPF 130, justificar de forma adequada, necess\u00e1ria e proporcional a restri\u00e7\u00e3o pontual, tempor\u00e1ria e excepcional que a liberdade de express\u00e3o venha a ter. Na ADPF 130, o STF reconheceu a import\u00e2ncia maior, para a democracia constitucional brasileira, da liberdade de imprensa (e das liberdades de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, de informa\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o art\u00edstica, cient\u00edfica, intelectual e comunicacional que a informam), dada a rela\u00e7\u00e3o de iner\u00eancia entre pensamento cr\u00edtico e imprensa livre. <\/em><\/p>\n H\u00e1, assim, n\u00e3o apenas uma direta conex\u00e3o com a democracia, mas com o pr\u00f3prio construto da personalidade. <\/em><\/p>\n N\u00e3o obstante os longos debates travados por ocasi\u00e3o do julgamento, consegue-se extrair, no m\u00ednimo, como linha mestra da compreens\u00e3o da Corte, que gozam tais liberdades p\u00fablicas de um lugar privilegiado, a impor, em caso de colis\u00e3o com outros direitos fundamentais, tais como os direitos de privacidade, honra e imagem, um forte \u00f4nus argumentativo para imposi\u00e7\u00e3o de eventuais restri\u00e7\u00f5es \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jornal\u00edsticas, todas sempre bastante excepcionais. V\u00ea-se que a sint\u00e9tica fundamenta\u00e7\u00e3o adotada no ato reclamado, formulada em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, teve como objetivo evitar a propaga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado supostamente ofensivo sem, no entanto, discorrer, ainda que de forma sucinta, acerca de tal conte\u00fado. Ou seja, por meio de decis\u00e3o judicial proferida em car\u00e1ter antecipat\u00f3rio removeu-se temporariamente conte\u00fado jornal\u00edstico que se reputou potencialmente causador de constrangimento indevido ao autor da a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n A jurisprud\u00eancia desta Corte tem admitido, em sede de Reclama\u00e7\u00e3o fundada no julgamento da ADPF 130, que se suspenda a efic\u00e1cia ou at\u00e9 mesmo definitivamente sejam cassadas decis\u00f5es judiciais que determinem a n\u00e3o veicula\u00e7\u00e3o de determinados temas em mat\u00e9rias jornal\u00edsticas. Em ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o, entendo que as premissas que fundamentam o ato reclamado n\u00e3o s\u00e3o suficientes a autorizar a vulnera\u00e7\u00e3o, mesmo que provis\u00f3ria, do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Em sentido semelhante, confiram-se tamb\u00e9m as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas na Rcl 48.723, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 26.10.2021, e Rcl 47.041, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.04.2021. Assim, verifica-se a presen\u00e7a do fumus boni iuris, ante a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o desta Corte, o que caracteriza a plausibilidade jur\u00eddica do pedido. Igualmente, tamb\u00e9m est\u00e1 suficientemente configurado o periculum in mora, dado o fundado receio de que a decis\u00e3o ora combatida venha a produzir efeitos definitivos. <\/em><\/p>\n Destarte, defiro a liminar, ad referendum, nos termos da Emenda Regimental 58\/22 deste Supremo Tribunal Federal, para, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito desta reclama\u00e7\u00e3o, suspender os efeitos da decis\u00e3o reclamada neste ponto.<\/em>“, decidiu o ministro.<\/p>\n Confira \u00e0 \u00edntegra da decis\u00e3o: STF – Garotinho x Bacellar<\/a><\/p>\n Relembre a decis\u00e3o da ju\u00edza:<\/p>\n