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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (14\/09), em discuss\u00e3o \u00fanica, o Projeto de Lei 1.834\/23, de autoria do Poder Judici\u00e1rio, que regulamenta o Fundo Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio (FETJ). O texto segue para o governador Cl\u00e1udio Castro, que tem at\u00e9 15 dias \u00fateis para sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.<\/p>\n
O fundo foi criado h\u00e1 25 anos, por meio da Lei 2.524\/96, garantindo a materializa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio preconizada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O novo projeto revogou na \u00edntegra a antiga lei que havia criado o fundo.<\/p>\n
Segundo o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, durante esses anos em vigor foram introduzidas novas receitas na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do tribunal, seja em decorr\u00eancia de leis ou de negocia\u00e7\u00e3o contratual. “Dessa forma, verifica-se a necessidade da consolida\u00e7\u00e3o, em um \u00fanico diploma legal, das fontes de recursos do Poder Judici\u00e1rio”, explicou o desembargador.<\/p>\n
Os recursos que v\u00e3o compor o fundo ser\u00e3o divididos em dois tipos: os recursos diretamente arrecadados e os recursos pr\u00f3prios. Dentro dos diretamente arrecadados est\u00e3o as custas judiciais e taxas judici\u00e1rias, os emolumentos extrajudiciais e valores percentuais incidentes, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, inclusive pela utiliza\u00e7\u00e3o da Guia de Recolhimento de Receita Judici\u00e1ria (GRERJ), al\u00e9m de multas impostas aos delegat\u00e1rios e por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n
Estes recursos diretamente arrecadados dever\u00e3o ser destinados exclusivamente aos investimentos e custeio dos servi\u00e7os espec\u00edficos da justi\u00e7a, tais como: elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de programas e projetos; constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e reforma de pr\u00e9dios pr\u00f3prios do Poder Judici\u00e1rio e de im\u00f3veis objeto de comodato; amplia\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo; aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis; a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o de membros e servidores da justi\u00e7a, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o das atividades executadas por concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos e sociedades empresariais contratadas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
J\u00e1 as receitas pr\u00f3prias s\u00e3o aquelas oriundas da remunera\u00e7\u00e3o paga pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras para administra\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e para administra\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de magistrados e servidores do Poder Judici\u00e1rio, da remunera\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is, permiss\u00f5es, cess\u00f5es e aliena\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes ao Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m dos aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es, contribui\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es de entidades p\u00fablicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, das inscri\u00e7\u00f5es em concursos p\u00fablicos e cursos, simp\u00f3sios, semin\u00e1rios ou congressos e das vendas de assinaturas de publica\u00e7\u00f5es editadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
As receitas pr\u00f3prias ser\u00e3o utilizadas exclusivamente para assegurar outras despesas de custeio n\u00e3o previstas pela utiliza\u00e7\u00e3o dos\u00a0recursos diretamente arrecadados, como uma esp\u00e9cie de poupan\u00e7a extra. Os dois tipos de recursos que comp\u00f5em o fundo n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados em despesas classificadas como pessoal e encargos sociais.<\/p>\n
O presidente do TJRJ explicou que os recursos n\u00e3o vinculados, oriundos do Tesouro Estadual passar\u00e3o a integrar, com exclusividade, a unidade or\u00e7ament\u00e1ria denominada Tribunal de Justi\u00e7a. “Sendo certo que estes recursos atender\u00e3o preferencialmente \u00e0s despesas or\u00e7ament\u00e1rias classificadas como ‘Despesas com Pessoal e Encargos Sociais’, afirmou.<\/p>\n
Outras determina\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Ainda segundo a norma, o fundo ter\u00e1 escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pr\u00f3pria, atendidas as legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). J\u00e1 os bens adquiridos pelo fundo ser\u00e3o incorporados ao patrim\u00f4nio do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n O Presidente do TJRJ ter\u00e1 que designar, dentre os desembargadores, um diretor e um vice-diretor para a gest\u00e3o do fundo, com mandatos de dois anos. Os gestores dever\u00e3o fazer um relat\u00f3rio anual de aplica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o financeira. Caber\u00e1 \u00e0 presid\u00eancia consolidar as informa\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o de contas do Poder Judici\u00e1rio, por ocasi\u00e3o do encerramento do correspondente exerc\u00edcio.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m determina que a institui\u00e7\u00e3o financeira contratada pelo Poder Judici\u00e1rio para receber o pagamento da Guia de Recolhimento de Receita Judici\u00e1ria dever\u00e1 assegurar a utiliza\u00e7\u00e3o do PIX como meio de pagamento. As institui\u00e7\u00f5es ter\u00e3o 60 dias para se adequarem a esta norma.<\/p>\n “A presente proposta visa a garantir o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro das receitas do fundo, em decorr\u00eancia das mudan\u00e7as da pol\u00edtica monet\u00e1ria nacional ou de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que trata dos dep\u00f3sitos judiciais, sem risco da continuidade das atividades espec\u00edficas da justi\u00e7a. Al\u00e9m de propiciar um maior controle e transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos pr\u00f3prios e diretamente arrecadados pelo Poder Judici\u00e1rio”, concluiu o presidente do TJRJ.<\/p>\n Ascom*<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (14\/09), em discuss\u00e3o \u00fanica, o Projeto de…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11695,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-11694","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2023\/09\/alerj_Easy-Resize.com-3.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11694"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11694\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11695"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11694"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}