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A ag\u00eancia de viagens on-line 123 Milhas ser\u00e1 obrigada a respeitar os contratos firmados com os consumidores, de acordo com o artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme decis\u00e3o do juiz de direito Luiz Alberto Carvalho Alves, titular da 3\u00aa Vara Empresarial da Capital – TJRJ<\/p>\n
Em 18 de agosto, o fornecedor anunciou a suspens\u00e3o da linha Promo, para os consumidores com viagem marcada entre setembro e dezembro de 2023, e disponibilizou apenas a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago por meio de cr\u00e9dito em vouchers fracionados, em desacordo com os artigos 30 e 35 do CDC.<\/p>\n
Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o de mais de 1.000 reclama\u00e7\u00f5es de consumidores, o Procon-RJ instaurou processo administrativo sancionat\u00f3rio, e ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para assegurar os direitos dos consumidores, e garantir o ressarcimento de eventuais preju\u00edzos.<\/p>\n
Conforme a decis\u00e3o, a empresa dever\u00e1 cumprir o artigo 35 do CDC. Assim, os consumidores poder\u00e3o optar pelo cumprimento da oferta, pela entrega de servi\u00e7o equivalente, ou pela restitui\u00e7\u00e3o integral do valor pago. Aos consumidores que aceitem o cr\u00e9dito para utilizar no site da empresa, o reembolso deve ser integral em um \u00fanico voucher e sem previs\u00e3o de validade. Caso descumpra essa obriga\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 pagar o valor devido em dobro aos consumidores.<\/p>\n
A 123 Milhas tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, garantias de ressarcimento dos consumidores lesados, sob pena de bloqueio do valor e da indisponibilidade do patrim\u00f4nio da empresa e de seus s\u00f3cios.<\/p>\n
– A acertada decis\u00e3o judicial trouxe seguran\u00e7a aos consumidores, refor\u00e7ando a sua prote\u00e7\u00e3o, com a determina\u00e7\u00e3o para que a empresa apresente cau\u00e7\u00e3o, seguro fian\u00e7a ou bem m\u00f3vel\/im\u00f3vel com liquidez, para garantir o ressarcimento dos consumidores lesados. Foi uma decis\u00e3o muito importante, uma vit\u00f3ria para os consumidores. \u00c9 preciso observar as regras do art. 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Orientamos aos consumidores que n\u00e3o tiveram o seu direito respeitado, que procurem o Procon-RJ, para registro de sua reclama\u00e7\u00e3o – afirma C\u00e1ssio Coelho, presidente do Procon-RJ.<\/p>\n
Os consumidores que necessitem registrar as suas reclama\u00e7\u00f5es, podem consultar os canais de atendimento no site www.procon.rj.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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