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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou, em sess\u00e3o virtual finalizada nesta sexta-feira (28), que o ex-secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o de Campos dos Goytacazes, Brand Arenari, devolva aos cofres p\u00fablicos quase R$ 4 milh\u00f5es, por suposto pagamento em duplicidade de recursos da merenda escolar a empresas. A decis\u00e3o ocorreu na Tomada de Contas Ex Officio n\u00ba 235.662-7\/2020.<\/p>\n
Segundo o Relat\u00f3rio de Auditoria Governamental \u2013 Inspe\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada na secretaria, nos meses de novembro e dezembro de 2018, quando j\u00e1 se encontrava em vig\u00eancia os contratos n\u00ba 182\/98, 183\/2018 e 191\/2018, celebrados no \u00e2mbito de processo licitat\u00f3rio, o Munic\u00edpio efetuou pagamentos relativos \u00e0 compra de g\u00eaneros aliment\u00edcios para utiliza\u00e7\u00e3o na merenda escolar. Segundo o Termo de Refer\u00eancia do processo licitat\u00f3rio, o valor relativo a tais compras deveria ser deduzido do faturamento das empresas contratadas para fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n
\u00c0 \u00e9poca, Jornal Online Tribuna NF<\/strong> questionou e denunciou em diversas oportunidades a merenda de Brand na gest\u00e3o Rafaelista. Da turma da opera\u00e7\u00e3o Castelo de Farinha a M\u00e1fia da Merenda de SP.<\/p>\n Segundo ainda a decis\u00e3o do TCE, Brand ter\u00e1 que ressarcir os cofres p\u00fablicos com dinheiro do pr\u00f3prio bolso, determinando desde j\u00e1 a Cobran\u00e7a Judicial, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n Confira a decis\u00e3o:<\/p>\n VOTO:<\/p>\n I. Pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS<\/strong>, objeto da presente Tomada de Contas ex officio, mediante Certid\u00e3o de Condena\u00e7\u00e3o, sob a responsabilidade do Sr. Brand Arenari<\/strong>, Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, com fulcro no artigo 20, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d c\/c o 23 da Lei Complementar n\u00ba 63\/1990, em face de pagamentos em duplicidade para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios;<\/p>\n II. Pela IMPUTA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITO ao Sr. Brand Arenari, Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 63\/1990, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, aos cofres p\u00fablicos municipais, com recursos pr\u00f3prios, a quantia de 874.651,5620 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$3.789.777,75<\/strong> (tr\u00eas milh\u00f5es, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em face de pagamentos em duplicidade para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, devendo o respons\u00e1vel comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando autorizada, desde j\u00e1, a cobran\u00e7a executiva, em caso de aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel, de acordo com o disposto no artigo 32, inciso II, da Lei Complementar 63\/90, observado o procedimento recursal;<\/p>\n III. Pela APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA ao Sr. Brand Arenari, Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, com fulcro no artigo 621 da Lei Complementar Estadual 63\/1990, no valor de 10.000 UFIRRJ, equivalente, nesta data, a R$43.329,00<\/strong> (quarenta e tr\u00eas mil, trezentos e vinte e nove reais), a ser recolhida, com recursos pr\u00f3prios, ao er\u00e1rio estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o respons\u00e1vel comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRAN\u00c7A JUDICIAL, no caso de n\u00e3o recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n