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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada em 5 de julho, pelo arquivamento de den\u00fancia por suposto descumprimento da Lei Estadual n\u00b0 9.436\/21, por parte do governo estadual, referente \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o salarial dos servidores do Estado. A Corte de Contas entendeu que o tema j\u00e1 \u00e9 tratado no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, motivado por a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica impetrada por entidade de classe.<\/p>\n
A autora da den\u00fancia, a deputada estadual Martha Rocha, presidente da Comiss\u00e3o de Servidores P\u00fablicos da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), argumentou que o Poder Executivo deixou de pagar a segunda parcela da recomposi\u00e7\u00e3o salarial dos servidores. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o pagamento deveria ter sido feito no primeiro bimestre deste ano.<\/p>\n
Ap\u00f3s receber a den\u00fancia, a relatora do processo, conselheira Marianna Montebello Willeman, determinou a oitiva do governador para que ele se manifestasse. Em resposta, o chefe do Executivo alegou que o cumprimento estrito da recomposi\u00e7\u00e3o salarial est\u00e1 condicionado ao Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (PRF), institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00ba 159. Segundo o governador, a lei estadual autorizaria a recomposi\u00e7\u00e3o anual desde que houvesse crescimento real da receita tribut\u00e1ria em 2022, o que n\u00e3o teria ocorrido.<\/p>\n
O TCE-RJ conheceu a den\u00fancia, considerando que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal. No entanto, por unanimidade, a Corte decidiu pela extin\u00e7\u00e3o do processo sem exame de m\u00e9rito, levando-se em conta a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta por associa\u00e7\u00e3o civil, em tr\u00e2mite na 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital, por meio da qual se requer a condena\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro a efetuar a implementa\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de recomposi\u00e7\u00e3o fixados pela Lei Estadual n\u00ba 9.436\/21.<\/p>\n
Considerando, portanto, que os efeitos da senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva (efic\u00e1cia erga omnes) se estendem a todos os titulares do direito da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio dar a \u00faltima palavra a respeito da legalidade da atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro no caso.<\/p>\n