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O Tribunal de Contas do Estado determinou, em sess\u00e3o realizada no \u00faltimo dia 13 de novembro, que o prefeito de Campos Rafael Diniz se abstenha de fazer novos aditivos no contrato de loca\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias.<\/p>\n
Ap\u00f3s auditoria, o TCE tamb\u00e9m determinou que o governo municipal realize nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O contrato \u00e9 do governo anterior, por\u00e9m o prefeito realizou v\u00e1rios aditivos desde o in\u00edcio do seu governo, o que levou o TCE tomar a decis\u00e3o.<\/p>\n
Em decis\u00e3o em processos apensos, a Corte de contas determinou que os fiscais e gestores sejam notificados.<\/p>\n
“…5.18.1. inexist\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva do objeto dos contratos, frustrando o interesse p\u00fablico do of\u00edcio, em detrimento das prescri\u00e7\u00f5es legais contidas nos artigos 58, inciso III, 67, \u00a71\u00ba e 73, todos da Lei Federal n.\u00ba 8.666\/93, c\/c do art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como a legisla\u00e7\u00e3o municipal de que trata a mat\u00e9ria; (achado 32) <\/em><\/p>\n 5.18.2. atesta\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os, sem a verifica\u00e7\u00e3o da correta presta\u00e7\u00e3o dos mesmos, em face das diversas inexecu\u00e7\u00f5es e irregularidades observadas no presente relat\u00f3rio; (achado 32)<\/em><\/p>\n 5.18.3. realiza\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o de despesa com base em parecer fiscal prec\u00e1rio e desprovido de elementos id\u00f4neos acerca da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e\/ou entrega de produtos, sem a observ\u00e2ncia par\u00e2metros legais prescritos nos incisos II e III, \u00a71\u00ba, artigo 63, da Lei Federal n.\u00ba 4.320\/64; (achado 33) <\/em><\/p>\n 5.19. Comunica\u00e7\u00e3o, consoante \u00a71\u00ba do artigo 6\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o TCE\/RJ n.\u00ba 204\/96, ao Chefe do Poder Executivo e \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade de Campos dos Goytacazes, para que cumpram as determina\u00e7\u00f5es a seguir relacionadas, conforme inciso I do art. 41 da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 63\/90, alertando-os de que o n\u00e3o atendimento injustificado sujeita os mesmos \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no inciso IV do art. 63 da mesma lei…”.\u00a0<\/em><\/p>\n No longo relat\u00f3rio da auditoria, o TCE aponta:<\/p>\n “…ACHADO 14: Inexecu\u00e7\u00e3o contratual quanto \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o imediata de ambul\u00e2ncias sem condi\u00e7\u00f5es de uso em prazo m\u00e1ximo de 2 (duas) horas;<\/em><\/p>\n ACHADO 15: Inexecu\u00e7\u00e3o contratual em face da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00f5es preventiva e corretiva das ambul\u00e2ncias locadas; <\/em><\/p>\n ACHADO 16: Inexecu\u00e7\u00e3o contratual em face da aus\u00eancia e da precariedade dos equipamentos de ar condicionado e de exaust\u00e3o nas ambul\u00e2ncias;<\/em><\/p>\n ACHADO 17: Inexecu\u00e7\u00e3o contratual em face da aus\u00eancia, da precariedade, da m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o e de inconformidades mec\u00e2nicas dos ve\u00edculos;<\/em><\/p>\n ACHADO 18: Inexecu\u00e7\u00e3o contratual em face da aus\u00eanc3ia e da precariedade dos equipamentos obrigat\u00f3rios nas ambul\u00e2ncias;<\/em><\/p>\n ACHADO 19: Inexecu\u00e7\u00e3o contratual, em face da aus\u00eancia dos itens obrigat\u00f3rios, da Maleta de Urg\u00eancia, Maleta de Acesso Venoso e Maleta de Parto;<\/em><\/p>\n ACHADO 20: Inexecu\u00e7\u00e3o contratual, em face da aus\u00eancia dos itens\u00a0 21 Processo n\u00ba 215.291-3\/18 Rubrica Fls. 17 obrigat\u00f3rios relativos a materiais diversos exig\u00edveis na loca\u00e7\u00e3o das ambul\u00e2ncias;<\/em><\/p>\n ACHADO 21: Inexecu\u00e7\u00e3o contratual em face da omiss\u00e3o quanto \u00e0 obrigat\u00f3ria contrata\u00e7\u00e3o dos seguros das ambul\u00e2ncias pela contratada;<\/em><\/p>\n ACHADO 22: Inexecu\u00e7\u00e3o contratual em face da omiss\u00e3o quanto \u00e0 obrigat\u00f3ria substitui\u00e7\u00e3o das ambul\u00e2ncias que registram rodagem acima de 100.000 km ou se apresentam com mais de 2 (dois) anos de uso;<\/em> ACHADO 24: Inexecu\u00e7\u00e3o contratual quanto \u00e0 obrigatoriedade de adesiva\u00e7\u00e3o (envelopagem) das ambul\u00e2ncias consoante padr\u00e3o estabelecido pela Prefeitura Municipal;<\/em><\/p>\n UTILIZA\u00c7\u00c3O DAS AMBUL\u00c2NCIAS<\/em><\/p>\n ACHADO 27: Aus\u00eancia de limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o das ambul\u00e2ncias;<\/em><\/p>\n ACHADO 28: As ambul\u00e2ncias tipo A n\u00e3o contam com T\u00e9cnico ou Auxiliar de Enfermagem no caso das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS). Apenas o motorista, a cargo da contratada, tripula a unidade m\u00f3vel do tipo A;<\/em><\/p>\n
\nACHADO 23: Inexecu\u00e7\u00e3o contratual em face da omiss\u00e3o quanto \u00e0 entrega no in\u00edcio do contrato de ambul\u00e2ncia com no m\u00e1ximo 12 (doze) meses de uso; <\/em><\/p>\n
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