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O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, desembargador Ricardo Cardozo, determinou, nesta ter\u00e7a-feira, a imediata interrup\u00e7\u00e3o da greve dos professores da rede estadual e o retorno ao trabalho sob pena de multa de R$ 500 mil ao SEPE e R$ 5 mil aos seus diretores por dia de descumprimento. No seu entendimento, o movimento paredista \u00e9 ilegal, informa o jornalista Ricardo Bruno, do Agenda do Poder. Confira a decis\u00e3o ao final.<\/p>\n
No despacho, o magistrado afirma que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 garantia constitucional assegurada \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes nos artigos 6, 205, 208 e 227 da Carta. Acrescenta que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma atividade essencial.<\/p>\n
O presidente do TJ convoca as partes para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo dia 28, \u00e0s 15 h, no sal\u00e3o nobre da Presid\u00eancia da Corte.<\/p>\n
O desembargador afirma ainda que as negocia\u00e7\u00f5es estavam em curso quando fora deflagrada a greve, \u201cestando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica empenhada em atender os pleitos dos servidores\u201d. Observa que n\u00e3o foram cumpridos os requisitos legais pr\u00e9vios, tais como a notifica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com anteced\u00eancia de 48 horas ou de 72 em casos de servi\u00e7os essenciais e a realiza\u00e7\u00e3o de assembleia geral com a defini\u00e7\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es. \u201cNo of\u00edcio encaminhado ao Estado pelo SEPE n\u00e3o consta a ata da assembleia\u201d, escreveu o magistrado.<\/p>\n
A decis\u00e3o se deu no \u00e2mbito do julgamento do diss\u00eddio coletivo da categoria ajuizado pelo governo do estado do Rio, sustentando a irregularidade da paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n