![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2022\/08\/WAINER-TEIXEIRA-NOVO-SECRETARIO-DE-ADMISTRACAO-1024x688.jpg\")
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro julgou improcedente a Representa\u00e7\u00e3o da Secretaria Geral de Controle Externo \u2013 1\u00aa Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, que pedia o afastamento do secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o de Campos dos Goytacazes Wainer Teixeira de Castro. A decis\u00e3o ocorreu em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual da Corte na \u00faltima segunda-feira (17).<\/p>\n
Conforme o blog revelou em 2021 (aqui)<\/a><\/strong>, o Controle Externo do TCE chegou a pedir o afastamento de Wainer por acumulo indevido de fun\u00e7\u00e3o e conflito de interesses por ser secret\u00e1rio municipal e Diretor de Pessoal da Funda\u00e7\u00e3o Benedito Pereira Nunes, entidade que recebe recursos da prefeitura. Na ocasi\u00e3o, o Conselheiro Marcelo Verdini Maia indeferiu o pedido e abriu prazo para defesa.<\/p>\n A tese sobre o conflito de interesses j\u00e1 havia sido afastada pela Corte de Contas, que entendeu que o repasse de verba a funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava subordinada a Wainer, al\u00e9m de o contrato entre FBPN\u00a0 e a prefeitura ser muito antigo.<\/p>\n J\u00e1 a tese sobre o ac\u00famulo indevido de fun\u00e7\u00e3o, o conselheiro chegou pedir a comprova\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho de Wainer em decis\u00e3o proferida em agosto de 2022, conforme o blog tamb\u00e9m publicou (aqui<\/a><\/strong>).<\/p>\n A Representante alegou que o “Estatuto dos servidores p\u00fablicos municipais de Campos dos Goytacazes (lei municipal n\u00ba 5427\/91) veda, em seu art. 135, inciso X, que o detentor de cargo p\u00fablico participe da administra\u00e7\u00e3o de entidade privada, ao mesmo tempo em que estabelece, em seu art. 20, par\u00e1grafo \u00fanico, a necessidade de dedica\u00e7\u00e3o integral como requisito para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o.”<\/p>\n A competente defesa t\u00e9cnica da Procuradoria da Prefeitura convenceu o conselheiro, que mudou o entendimento e abriu um precedente que pode beneficiar milhares de servidores que perderam ou abandonaram o cargo por suposto ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De acordo com a nova tese, “…cabe \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o avaliar se o excesso de responsabilidade e carga hor\u00e1ria fora das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Secret\u00e1rio Municipal comprometem ou n\u00e3o a efici\u00eancia administrativa no servi\u00e7o p\u00fablico municipal com o exerc\u00edcio cumulativo das fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo poss\u00edvel presumir, a priori, que o exerc\u00edcio cumulativo de fun\u00e7\u00f5es sob an\u00e1lise violar\u00e1 o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia (Art. 37, caput, da CRFB\/88) e o art. 135, inciso XVIII da Lei Municipal n.\u00ba 5247\/917″. Isto posto, e considerando n\u00e3o haver evid\u00eancias de que h\u00e1 conflito de interesses, reputo improcedente a representa\u00e7\u00e3o nesses pontos (2 e 3), cabendo, contudo, alerta ao Prefeito Municipal das quest\u00f5es tratadas nesses autos.”<\/em><\/p>\n Wainer merece at\u00e9 adicional noturno, caso ainda n\u00e3o receba.<\/p>\n