![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2020\/07\/palacio_guanabara.jpg\")
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio de ac\u00f3rd\u00e3o proferido na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 15 de mar\u00e7o, alterou o entendimento dispensado \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o de Regime Especial de Trabalho (GRET) paga aos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Agora, \u00e0 luz do princ\u00edpio da paridade, a gratifica\u00e7\u00e3o constante dos proventos e benef\u00edcios previdenci\u00e1rios decorrentes de atos de concess\u00e3o de transfer\u00eancia para reserva remunerada, reforma e pens\u00f5es de militares \u00e9 paga na sua integralidade.<\/p>\n
O entendimento vigente at\u00e9 ent\u00e3o havia sido firmado no bojo do processo TCE-RJ 128.000-8\/11. O ac\u00f3rd\u00e3o referente a esse processo estabelecia a premissa de que os benef\u00edcios concedidos anteriormente \u00e0 Lei 9.537\/21, que instituiu o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), ou seja, at\u00e9 31\/12\/2021, deviam incorporar a GRET aos proventos \u00e0 raz\u00e3o de 5% para cada ano de efetivo exerc\u00edcio, considerando a lei vigente \u00e0 \u00e9poca de sua concess\u00e3o.<\/p>\n
No ac\u00f3rd\u00e3o resultante do voto revisor proferido pelo conselheiro-presidente Rodrigo Melo do Nascimento, nos autos do processo TCE-RJ 103.530-5\/2020, prevaleceu o posicionamento de que, devido ao car\u00e1ter geral da vantagem e a sua natureza permanente, inerente ao cargo dos militares (policiais e bombeiros), a GRET deve ser estendida igualmente aos inativos e pensionistas nos percentuais fixos previstos no art. 19 da Lei 219\/79, a partir da nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.537\/2021, garantindo-se a incorpora\u00e7\u00e3o da vantagem na sua integralidade, independentemente do tempo de servi\u00e7o computado.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido por maioria, vencida a conselheira Marianna Montebello Willeman e vencido parcialmente o conselheiro M\u00e1rcio Pacheco, apenas no que tange \u00e0 excepcionalidade do registro. O ac\u00f3rd\u00e3o tomou como base a an\u00e1lise do ato concess\u00f3rio de transfer\u00eancia para a reserva remunerada e fixa\u00e7\u00e3o de proventos, com fundamento na Lei Estadual n\u00ba 443\/81, em favor de policial militar.<\/p>\n