![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2021\/06\/tce.jpg\")
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Fica vedada a incorpora\u00e7\u00e3o de qualquer valor que n\u00e3o componha a remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo<\/em><\/p>\n O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada nesta quarta-feira (01\/03), uma s\u00famula de jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 compatibilidade, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de norma que garanta ao servidor a incorpora\u00e7\u00e3o de verbas recebidas por um determinado tempo da carreira apenas quando da passagem para a inatividade. A proposta baseia-se em proposta formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ.<\/p>\n O novo enunciado afirma: \u201cQualquer norma que assegure ao servidor o direito de incorporar aos proventos da aposentadoria, no momento da passagem para a inatividade, vantagens percebidas por um determinado lapso temporal, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m de diversos precedentes do TCE-RJ, o texto \u00e9 fundamentado no Art. 40, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, que j\u00e1 dispunha que os proventos de aposentadoria, por ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.<\/p>\n