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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada na quarta-feira 01\/02, uma nova s\u00famula de jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial em procedimentos licitat\u00f3rios. A proposta baseia-se em uma formula\u00e7\u00e3o da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, diante da identifica\u00e7\u00e3o de reiteradas decis\u00f5es desta Corte de Contas no sentido de ser indevida a previs\u00e3o edital\u00edcia que veda a participa\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial em licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O enunciado da s\u00famula afirma: \u201cA participa\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial em procedimentos licitat\u00f3rios deve ser permitida, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o de que o plano j\u00e1 tenha sido aprovado\/homologado pelo ju\u00edzo competente quando da entrega da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A s\u00famula tem fundamentos legais na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988; nas Leis n\u00b0 11.101\/2005 e 14.133\/2021, al\u00e9m de decis\u00f5es reiteradas do TCE-RJ e dos princ\u00edpios da ampla competitividade, da isonomia e da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n