![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2021\/06\/tce.jpg\")
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Proposta dispensa a exig\u00eancia, em editais de licita\u00e7\u00e3o, de documentos com firma reconhecida ou c\u00f3pia autenticada<\/em><\/p>\n O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada nesta quarta-feira (25\/01), uma nova s\u00famula de jurisprud\u00eancia relativa a procedimentos licitat\u00f3rios. A proposta baseia-se em uma formula\u00e7\u00e3o da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, que mesmo ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o de reiterados ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pela Corte de Contas com o mesmo teor, notou resist\u00eancia de parte dos jurisdicionados a obedecer ao posicionamento.<\/p>\n O novo enunciado afirma: \u2018o edital de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de documento com firma reconhecida ou c\u00f3pia autenticada. Somente em caso de fundada d\u00favida sobre a autenticidade do documento \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o, na avalia\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 demandar tais provid\u00eancias\u2019.<\/p>\n O texto fundamenta-se na Lei Federal n\u00ba 13.726\/2018, no Decreto Federal n\u00b0 9.094\/2017 e na Lei Estadual n\u00b0 5.069\/2007, al\u00e9m das decis\u00f5es reiteradas do TCE-RJ e dos princ\u00edpios da ampla competitividade, da isonomia, da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa e da instrumentalidade das formas.<\/p>\n