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O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Rodrigo Melo do Nascimento, acolheu na \u00faltima semana a proposta de um Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) proposto pela prefeitura de Campos para regulariza\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o, os chamados RPA’s.<\/p>\n
Em dezembro, o prefeito Wladimir Garotinho apresentou a proposta de TAG ao procurador geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), ex-desembargador Sergio Cavalieri e ex-presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, visando os prestadores de servi\u00e7o da Prefeitura de Campos (aqui)<\/a><\/strong>.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o presidente do TCE destaca o parecer favor\u00e1vel da Procuradoria-Geral do Tribunal:<\/p>\n “…Por fim, reitero que, em oitiva pr\u00e9via, a PGT \u2014 em manifesta\u00e7\u00e3o exarada pelo Subprocurador-Geral e chancelada pelo Procurador-Geral (pe\u00e7as processuais n\u00ba 7 e n\u00ba 8) \u2014 lavrou parecer no sentido da admissibilidade da presente proposta, ressaltando n\u00e3o haver \u00f3bices a que sejam realizadas modifica\u00e7\u00f5es no texto apresentado, quando do exame de seu m\u00e9rito, e ratificando o atendimento aos pressupostos constantes do art. 51-F, \u00a7 2\u00ba, do RITCERJ.<\/p>\n Ex positis, profiro DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA: Pela ADMISS\u00c3O da proposta de Termo de Ajustamento de Gest\u00e3o (TAG) encaminhada ao TCE-RJ pelo Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, por meio da sua Procuradoria, com base no art. 51-F, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Plen\u00e1rio.”, decidiu Rodrigo Melo.<\/p>\n A decis\u00e3o prossegue para referendo do plen\u00e1rio e, por conseguinte, an\u00e1lise do m\u00e9rito da proposta.<\/p>\n