{"id":10649,"date":"2022-12-23T10:58:53","date_gmt":"2022-12-23T13:58:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/?p=10649"},"modified":"2022-12-23T10:59:26","modified_gmt":"2022-12-23T13:59:26","slug":"servidores-municipais-e-estaduais-que-tem-filho-ou-dependente-com-deficiencia-podem-ter-jornada-reduzida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/2022\/12\/23\/servidores-municipais-e-estaduais-que-tem-filho-ou-dependente-com-deficiencia-podem-ter-jornada-reduzida\/","title":{"rendered":"Servidores municipais e estaduais que t\u00eam filho ou dependente com defici\u00eancia podem ter jornada reduzida"},"content":{"rendered":"
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STF – Supremo Tribunal Federal<\/figcaption><\/figure>\n

Servidores p\u00fablicos municipais e estaduais que possuem filho ou dependente com defici\u00eancia poder\u00e3o ter suas jornadas de trabalho reduzidas, sem que isso gere impacto na remunera\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, e seguiu parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). Na a\u00e7\u00e3o, com repercuss\u00e3o geral, os ministros estenderam aos servidores municipais e estaduais regra j\u00e1 prevista em lei para o servi\u00e7o p\u00fablico federal, com o intuito de garantir a isonomia e o direito das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

A decis\u00e3o dever\u00e1 ser seguida por todas as demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a, em processos similares. No caso julgado pelo STF, uma servidora estadual de S\u00e3o Paulo buscava reduzir em 50% a jornada de trabalho, sem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo de seus vencimentos, para cuidar do filho com autismo. Ela teve o pedido negado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) e por isso recorreu \u00e0 Suprema Corte.<\/p>\n

No parecer enviado ao STF, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, defendeu ser poss\u00edvel aplicar nas esferas municipal e estadual a regra prevista no artigo 98 da Lei 8.112\/1990, que prev\u00ea jornada especial para servidores federais com filhos, dependentes ou c\u00f4njuges com defici\u00eancia, quando comprovada a necessidade por junta m\u00e9dica oficial. Segundo ele, h\u00e1 precedentes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no sentido de permitir a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Federais, quando h\u00e1 omiss\u00e3o nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais ou municipais, desde que a norma n\u00e3o implique em aumento de gastos p\u00fablicos.<\/p>\n

“Servidores p\u00fablicos que t\u00eam filhos ou dependentes com defici\u00eancia, especialmente quando crian\u00e7as e adolescentes, poder\u00e3o gozar de jornada de trabalho reduzida, considerando sua especial vulnerabilidade e a absoluta prioridade dos direitos da inf\u00e2ncia e juventude, pois o Estado h\u00e1 de promover presta\u00e7\u00f5es materiais de \u00edndole positiva para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais garantidos a esse grupo de vulner\u00e1veis\u201d, sustentou o PGR.<\/p>\n

Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a todos o direito \u00e0 sa\u00fade, sendo dever do Estado prov\u00ea-la. Al\u00e9m disso, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015) atribui ao Estado, \u00e0 sociedade e \u00e0 fam\u00edlia o dever de assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade. Aras lembra ainda que diversas leis brasileiras e conven\u00e7\u00f5es internacionais, das quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, preveem prote\u00e7\u00e3o integral a pessoas com defici\u00eancia, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator do caso \u00a0no STF, ministro Ricardo Lewandowski, cujo voto prevaleceu, destacou que a inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual ou municipal sobre o tema n\u00e3o pode servir de justificativa para o descumprimento de garantias constitucionais. Al\u00e9m disso, a extens\u00e3o do direito j\u00e1 assegurado a servidores federais para as esferas estadual e municipal respeita a isonomia tamb\u00e9m prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba 1.237.867\/SP<\/a><\/p>\n

Fonte: Ascom PGR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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