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O Tribunal de Contas do Estado suspendeu, no \u00faltimo dia 15 de dezembro, o certame da Prefeitura de Campos para concess\u00e3o de servi\u00e7os de remo\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito e guarda de ve\u00edculos apreendidos, prepara\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es p\u00fablicos dos ve\u00edculos apreendidos ou removidos e n\u00e3o resgatados.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 da conselheira Andrea Siqueira Martins, na Representa\u00e7\u00e3o proposta pela Secretaria Geral de Controle Externo do tribunal.<\/p>\n
De acordo com a Representa\u00e7\u00e3o, em auditoria de rotina foi constatado que “o aviso atinente ao mencionado instrumento convocat\u00f3rio, embora tenha sido divulgado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da aludida Prefeitura e no Boletim Oficial do Munic\u00edpio, n\u00e3o fora publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro \u2013 DOERJ e tampouco em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o da conselheira, “Com efeito, as alega\u00e7\u00f5es da Representante, ao menos na an\u00e1lise de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria que ora se faz, se revestem de verossimilhan\u00e7a suficiente para a concess\u00e3o da medida cautelar postulada. De fato, a falta de divulga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o na imprensa oficial do Estado e em peri\u00f3dico de grande circula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contrariar a Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da publicidade (art. 37 da CRFB\/88 e art. 3\u00b0 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e ao direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, previsto no inciso XXXIII do art. 5\u00b0 da CRFB\/88. Ademais, pode afastar a participa\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis interessadas, as <\/em>quais poderiam oferecer propostas mais vantajosas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, possuindo o cond\u00e3o de gerar danos ao er\u00e1rio”.<\/em><\/p>\n