![\"\"](\"https:\/\/www.tribunanf.com.br\/blogdoralfereis\/wp-content\/uploads\/sites\/11\/2021\/06\/tce.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) proferiu ac\u00f3rd\u00e3o que edita uma nova s\u00famula de jurisprud\u00eancia a fim de disciplinar a comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada em 9 de novembro, o enunciado foi aprovado unanimemente com base em relat\u00f3rio da conselheira Marianna Montebello Willeman, que atendeu a sugest\u00e3o da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE).<\/p>\n
A nova s\u00famula de jurisprud\u00eancia ratifica o entendimento consolidado pelo Corpo Deliberativo do TCE-RJ em ac\u00f3rd\u00e3os proferidos anteriormente. Fundamentado na Constitui\u00e7\u00e3o, na Lei Federal n\u00ba 14.133\/21, no Princ\u00edpio da Ampla Competitividade e em decis\u00f5es reiteradas do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e do pr\u00f3prio TCE-RJ, o ac\u00f3rd\u00e3o considera \u201causente qualquer pol\u00eamica sobre o tema no \u00e2mbito jurisprudencial\u201d.<\/p>\n
Eis o enunciado da nova s\u00famula jurisprudencial:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o deve ser exigido v\u00ednculo empregat\u00edcio preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contrata\u00e7\u00e3o, a empresa licitante possuir\u00e1 equipe t\u00e9cnica qualificada e dispon\u00edvel para a execu\u00e7\u00e3o do objeto licitat\u00f3rio, a exemplo de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de compromisso de disponibilidade\u201d.<\/p>\n