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Proposta trata da n\u00e3o obrigatoriedade de alvar\u00e1 de funcionamento em editais de licita\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 5 de outubro, uma nova s\u00famula de jurisprud\u00eancia com o objetivo de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das decis\u00f5es tomadas pelo colegiado da Corte de Contas. A proposta de enunciado foi apresentada pela conselheira Marianna Montebello Willeman, a partir de anteprojeto elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, tendo em vista a repeti\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os com o mesmo teor, e veda a exig\u00eancia irregular de requisito de habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es com o objetivo de comprovar a regularidade fiscal dos licitantes.<\/p>\n
O novo enunciado aprovado pela Corte de Contas afirma: O edital de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve exigir alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento para fins de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, j\u00e1 que n\u00e3o encontra amparo no artigo 29 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 ou no artigo 68 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n
O texto baseia-se na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas Leis Federais n\u00ba 8.666\/93, 12.690\/12 e 10.520\/02, al\u00e9m de decis\u00f5es reiteradas do TCE-RJ, precedentes do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e de outros Tribunais Subnacionais, bem como em princ\u00edpios da legalidade e ampla competitividade.<\/p>\n