Desembargadora derruba decreto de Castro que dava poderes de chefe de Estado à Casa Civil
A desembargadora Cristina Tereza Gaulia, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. suspendeu nesta quinta-feira (26) o decreto que ampliava os poderes da Casa Civil do governo estadual. A decisão é liminar.
O decreto havia sido editado pelo então governador Cláudio Castro (PL) pouco antes de renunciar ao cargo. A medida permitia ao secretário da Casa Civil, Marco Antônio Rodrigues Simões, nomear e exonerar servidores, além de ordenar despesas — atribuições que, em geral, são do governador.
A Casa Civil foi comandada nos últimos anos pelo poderoso Nicola, Miccione, que saiu para concorrer ao mandato-tampão, e deixou no cargo seu então chefe de gabinete Marco Antônio.
O pedido de suspensão foi apresentado pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL). A desembargadora aceitou o argumento de que o decreto extrapolou limites constitucionais.
Na decisão, a magistrada entendeu que a condução política e orçamentária do estado é uma atribuição do chefe do Executivo, ou seja, do governador.
‘Superpoderes’ em secretaria
O decreto foi publicado por Cláudio Castro em edição extra do Diário Oficial, no último dia de mandato, e ampliava significativamente as atribuições da Casa Civil.
Com a mudança, a pasta passou a concentrar funções administrativas, orçamentárias e estruturais do governo, incluindo nomeações, alterações na estrutura de cargos e gestão de despesas.
A medida gerou reação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Deputados do PSOL também haviam protocolado um projeto para sustar os efeitos do decreto.
A ampliação de poderes ocorreu em meio a mudanças no comando do estado, após a renúncia de Castro e do vice-governador, e durante a disputa política pela definição do novo chefe do Executivo em um mandato-tampão.
