Justiça suspende lei que permitia uso de recursos do Rioprevidência para pagamento da dívida do Rio. Veja decisão
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma liminar suspendendo os efeitos de uma lei, aprovada no final do mês passado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que permite ao Governo do Estado utilizar recursos dos royalties e participações especiais do petróleo para o pagamento da dívida com a União. Confira à íntegra da decisão ao final.
A ação foi movida pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD), Flavio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT).
Esses recursos eram vinculados ao fundo de previdência estadual, o Rioprevidência, destinado ao pagamento de servidores aposentados do estado.
Na decisão, publicada no fim da tarde desta quarta-feira (05), o desembargador Milton Fernandes de Souza entendeu que a medida “poderá afetar a solvência do Fundo e a segurança dos benefícios previdenciários, o que justifica a intervenção cautelar deste Tribunal”.
Confira à íntegra da decisão: Decisão suspensão uso royalties Rioprevidência
