Ao suspender portaria do IMTT e autorizar circulação de caminhões, juíza manda incluir governo de Cláudio Castro no processo
A juíza Helenice Rangel Gonzaga, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, que atendeu na noite desta quarta-feira (4) um pedido do Complexo Porto do Açu para suspender a portaria do IMTT e autorizar a circulação de caminhões de 4 eixos no perímetro urbano da cidade, também determinou a inclusão do governo do Estado no processo.
“..Por fim, observo que a questão não envolve apenas interesse municipal. Como bem afirmou o próprio requerente na petição inicial, a situação tem impacto regional e, acaso seja a tutela revogada no curso do processo ou em razão de eventual sentença de mérito de improcedência, a consequência poderá, em tese, ser a utilização da via RJ-238, sob jurisdição estadual. Ademais, a real solução do litígio envolve não só o Município de Campos dos Goytacazes, mas também o Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual deverá ser incluído no polo passivo da demanda, possibilitando também a análise de solução ou acordo provisório entre a parte requerente e os entes municipal e estadual, inclusive a reanálise do sistema “pare e siga”.”, decidiu a magistrada.
Confira à íntegra da decisão na publicação anterior, no link abaixo:
