Exclusivo: Polícia Federal pede cooperação ao TCE-RJ para investigação criminal contra ex-secretário de Educação de Campos na gestão Rafaelista, e caso vai ao TCU
A Polícia Federal investiga um suposto uso inadequado de recursos públicos federais por servidores da Secretaria de Educação de Campos dos Goytacazes, na gestão do ex-prefeito Rafael Diniz, e dos ex-secretários Brad Arenari e Luciana.
O inquérito tramita desde 2020, e no fim de 2024, a PF requereu Tomada de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado. Diz o relatório:
“Em síntese, informa o ilustre Delegado de Polícia a apuração, no bojo do Inquérito Policial (n.º) de possível crimes contra a administração pública decorrentes do uso inadequado de recursos públicos de origem federal pelos agentes públicos municipais, sob o período de gestão do ex-secretário de educação, BRANDI ARENARI e da ex-secretária, LUCIANA ECCARD RODRIGUES, tendo o primeiro autorizado como ordenador de despesas a aquisição dos Kits alimentação para distribuição aos alunos da rede pública municipal de ensino durante a pandemia causada pelo Covid19 e, a segunda, dado sequência aos seus atos, em procedimento com dispensa de licitação sob a alegação de situação emergencial”.
Por sua vez, o Tribunal de Contas do Estado entendeu que por se tratar de recursos federais o caso não seria de competência da Corte de Contas estadual, e decidiu pelo não conhecimento da Representação, e determinou o encaminhamento do caso para o Tribunal de Contas da União, órgão competente para fiscalizar o uso de recursos federais.
“O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, opinou favoravelmente às medidas preconizadas pelo Corpo Técnico, na forma do parecer, acrescendo a sugestão pela expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União, para ciência adoção das providências cabíveis no âmbito da sua competência.
Como sinalizado em oportunidades anteriores1, é atribuição do Tribunal de Contas da União o exame de feitos administrativos que envolvem a aplicação de recursos federais, situação que se amolda ao caso em concreto.”, pontua o conselheiro do TCE.
O caso, que tramita desde 2020, não houve nenhuma medida mais enérgica para aprofundar as investigações, e nem desfecho.
O espaço está aberto para os ex-secretário se manifestarem*
