Governo estadual do Rio é obrigado a aceitar laudos médicos do SUS para licenças de servidores

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe) obteve uma vitória definitiva na Justiça: o governo estadual do Rio de Janeiro foi condenado a aceitar laudos médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) para a concessão de licenças para tratamento de saúde a servidores da Educação que trabalham em municípios onde não há junta médica oficial. A decisão, que já havia sido garantida por liminar, foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não cabe mais recurso.

A ação civil pública movida pelo Sepe tinha como objetivo garantir que as perícias fossem realizadas no próprio município onde o servidor está lotado, conforme prevê o artigo 110 do Decreto 2.479/1979. Como alternativa, o sindicato pleiteava que o estado aceitasse os laudos de médicos do SUS nos locais sem junta médica ou, pelo menos, que custeasse transporte e alimentação dos servidores obrigados a se deslocar para perícia na capital.

Decisão

Na decisão, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou que a exigência de deslocamento até a capital impunha custos e desgastes desumanos aos servidores da educação, muitos dos quais recebem salários baixos. A relatora do caso, desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, destacou que a obrigação do governo de aceitar os laudos médicos do SUS não gera aumento de despesas para o estado e corrige uma injustiça histórica.

Agora, o Sepe deu início à execução coletiva da sentença, cobrando do governo estadual a comprovação do cumprimento da decisão em todas as regionais.

Fonte: Coluna do Servidor, do Jornal Extra