TJRJ vai julgar recurso contra autorização de funcionamento do Uber

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio vai julgar na próxima quarta-feira, dia 17, uma apelação do Município do Rio e do Ministério Público contra o Uber.

Atualmente, o aplicativo de transporte tem autorização para funcionar devido a uma decisão da desembargadora Márcia Alvarenga, que manteve a liminar até o julgamento pelo Órgão Especial do TJRJ da representação de inconstitucionalidade da lei 159/2015, que regulamenta o serviço público de transporte de passageiros.

O processo começou em 2015, quando a Uber do Brasil Tecnologia e a Uber International BV entraram com pedido de liminar no mandado de segurança contra o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro) e o secretário municipal de Transportes do Rio de Janeiro, em face do receio desses órgãos públicos coibirem a atividade empresarial, desenvolvida pelos autores da ação por meio de plataforma digital em smastphones. A coibição teria por base o decreto 40.518/15 e a lei 159/2015.

Fonte: TJRJ

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