TCE suspende licitação da merenda do governo Rafael Diniz

O  Tribunal de Contas do Estado do Rio suspendeu nesta quinta-feira (21) mais uma licitação do governo Rafael Diniz por suspeita de irregularidades.

O conselheiro Marcelo Verdini Maia acatou a representação proposta por uma das empresas concorrentes na licitação modalidade Pregão para contratação de empresa para terceirização da merenda das escolas municipais, cujo valor ultrapassa R$ 43 milhões.

Sustenta o Representante a ocorrência de uma série de vícios no instrumento convocatório, que, em seu entendimento, frustram o caráter competitivo da licitação, na medida em que impedem a elaboração de uma proposta coerente pelo licitante.

O Representante sustenta as seguintes irregularidades:

(i) Contradição entre o que é expresso no preâmbulo do Edital e nas demais disposições editalícias, concernentes ao tipo de licitação, regime de execução e à divisão ou não do objeto em lotes;
(ii) Indevida exigência de atestado de capacidade técnica no item 3.2;
(iii) Dispensa de apresentação de “balanço orçamentário” por todos os licitantes;

(iv) Exigência indevida no que concerne à qualificação econômico-financeira, pois “o índice de
liquidez deve ser utilizado alternativamente ao percentual mínimo de capital integralizado” (item 8.3 do Edital);
(v) Indicação incorreta da fonte de recursos para suportar a despesa decorrente da contratação (item 12 do Edital);
(vi) Edital omisso quanto aos cardápios e suas variações, como também quanto às especificações pormenorizadas de todos os gêneros, insumos e demais itens, o que impede a formulação de uma proposta coerente pelos licitantes. A minuta contratual (Anexo II do Edital) prevê que o futuro contratado elabore os cardápios e os submeta à aprovação da Administração Municipal.

*Leia também: Emergência na merenda de Campos

Confira à íntegra da decisão do TCE: