Publicada no RJ lei para militar inativo manter aposentadoria se for expulso
Uma lei que permite que o militar inativo do Rio mantenha a aposentadoria se for expulso foi publicada na última terça-feira (3) no Diário Oficial do Estado. A regra vale para policiais militares e bombeiros.
O projeto foi aprovado no início do ano na Assembleia Legislativa, mas vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão (MDB). Ele apontou a inconstitucionalidade da proposta e opinou se tratar de um “privilégio injustificável”. A Alerj, no entanto, derrubou o veto na semana passada.
Na prática, militares que já estão afastados de suas funções e venham a ser expulsos da corporação vão continuar a ter direito aos proventos. Especialistas apontam que, com a nova regra, agentes que estejam sob investigação podem recorrer à aposentadoria como forma de manter os salários. Além disso, essa condição poderia criar vantagem de servidores militares sobre os civis.
A PM diz que a lei confirma decisões judiciais, mas não informou quantos policiais respondem uma ação. Para a PM, a remuneração do agente inativo é consequência da contribuição dele ao longo da carreira. Mesmo na reserva, segundo a corporação, o PM pode ser expulso, sem perder o benefício da aposentadoria, tendo em vista que contribuiu para recebê-la.
Manoel Peixinho, professor de Direito Administrativo da PUC-Rio, opinou que a lei é “odiosa”.
“É um verdadeiro retrocesso. No momento em que o Brasil passa sua história a limpo, temos uma lei estadual que protege pessoas que cometeram irregularidades e cometeram corrupção ou desvio de conduta”, diz
“É claro que a lei é inconstitucional porque cria um privilégio que não existe. Servidores civis que praticam irregularidades perdem função pública e provento”, disse ele, apostando também que o Tribunal de Justiça deve torná-la inválida.
Procurado, Paulo Ramos argumentou que a nova lei garante o direito adquirido dos servidores e não teme que ela provoque uma corrida à aposentadoria. A legislação, diz ele, impede que militares sejam expulsos das corporações por desavenças ou problemas burocráticos. O parlamentar negou que a lei tenha o objetivo de proteger agentes corruptos. Já a Procuradoria Geral do Estado disse que está analisando a constitucionalidade da lei.
Uma outra proposta do deputado foi aprovada na Assembleia em março e causou polêmica. A proposta estipulava um prazo máximo de 180 dias de presos provisórios nas cadeias do Estado. Segundo o texto de autoria do deputado estadual Paulo Ramos (PDT), depois de seis meses, o preso será entregue à Vara de Execuções Penais.
G1*