Prefeitura de Campos estabelece regras gerais para uso de biometria em órgãos da Saúde
O Diário Oficial do Município traz, em edição extraordinária publicada nesta sexta-feira (2), a Portaria 23/2019, que dispõe sobre regras gerais para a utilização e acesso ao ponto biométrico no âmbito da secretaria municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes. O Ponto Biométrico é uma exigência legal que está sendo implantado em várias esferas do Poder Público, seja municipal, estadual ou federal.
De acordo com o subsecretário municipal de Saúde, Sávio Sabóia da Fonseca, a Portaria vem regulamentar a questão do ponto biométrico na área da Saúde, após o último dia de cadastro, que foi nesta sexta-feira. A partir de agora e com a publicação da Portaria, as regras estão claras a respeito de apuração de frequência, jornada de trabalho, substituições, entre outros. Todos os casos de exceção serão debatidos com o setor de Recursos Humanos de cada repartição.
– A Portaria traz as regras específicas para nossos servidores, especialmente os plantonistas e diaristas. Traz, também, o acesso das pessoas que têm dificuldade com sua impressão digital por algum motivo, traz o regramento no caso das trocas de plantões, impossibilidade de trocar com aqueles que não têm vínculo com o Município – esclarece.
Sávio explica, ainda, que a Portaria também trata das exceções: “Toda regra tem sua exceção. Então regulamenta as substituições em caráter de urgência quando é impossível se resolver pelas vias administrativas previamente. Então ela traz a possibilidade das substituições em caráter de emergência, desde que comunicada à chefia. A Portaria traz, de forma clara, como será o acesso por meio do ponto biométrico do servidor da Saúde, quais suas obrigações e quais seus direitos. A Portaria dará muito mais segurança para o servidor”.
Confira neste link todos os detalhes da Portaria:
Fonte: Supcom