Por unanimidade, Tribunal de Justiça mantém decisão que reduz salários de servidores de Campos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº: 0032669-14.2017.8.19.0000) que declarou inconstitucional o artigo 22, parágrafo único da Lei nº 7346 do ano de 2002, com a redação conferida pela Lei nº 8.664/2015, do Município de Campos dos Goytacazes, que regulamenta a progressão dos servidores municipais. A decisão foi mantida, por unanimidade, pelo Órgão Especial do TJ na última segunda-feira (24).

A ação foi requerida pelo Ministério Público após ser provocado à época pelo Observatório Social, que tinha como presidente o atual assessor do prefeito Rafael Diniz, Renato Siqueira, e o advogado José Paes Neto, atual procurador do município, que fizeram oposição ao governo Rosinha Garotinho. A ação foi protocolada pelo MP no inicio de 2017. A informação foi confirmada por uma servidora que participou do observatório.

A lei do Plano de Cargos e Salários foi sancionada em 2015, onde cada servidor recebeu reajuste de 2,5% a cada dois anos de trabalho. Servidores mais antigos chegaram a receber aumento salarial entre 25% e 37,5%.

Quanto aos efeitos da decisão mantida na última segunda-feira, os desembargadores afastaram a obrigação de devolução dos valores já recebidos até o julgamento definitivo da ação.

“Quanto à modulação dos efeitos, destacou-se que a regra geral nas representações por inconstitucionalidade julgadas procedentes é a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Mas pelo fato de os servidores atingidos pelas normas ora impugnadas, de boa-fé, terem obtido benefícios, afastou-se a obrigação de
devolução dos valores já recebidos até o julgamento definitivo da ação.”

A decisão do TJ atinge servidores sem concurso que foram efetivados com a promulgação da constituição de 1988, além de aposentados e pensionistas. A prefeitura não revelou o número de servidores que serão prejudicados.

A ação ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Leia matéria publicada em julho: Tribunal de Justiça julga procedente ação que reduz salários de servidores de Campos

Confira a decisão:

2 comentários em “Por unanimidade, Tribunal de Justiça mantém decisão que reduz salários de servidores de Campos

  • 10 de outubro de 2018 em 13:29
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    Não existe interesse do parte da prefeitura.

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  • 26 de setembro de 2018 em 11:35
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    cadê o jurídico da Prefeitura que ainda não recorreu, da “M” que eles mesmos provocaram ? Afinal como vai tirar direitos adquiridos do funcionário ?Ah , me esqueci, que Campos não tem prefeito quanto mais jurídico. Aqui é tudo fake. Só Jesus por nós.

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