Ministério Público arquiva Inquérito Civil da compra de ônibus pelo Fundecam no governo Rosinha

É da lavra do Promotor Marcelo Lessa Bastos a decisão por ele proferida de arquivamento dos autos do Inquérito Civil Público 2018.0088660, onde reconheceu a ausência de qualquer ilegalidade na compra de ônibus, através do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), para atender a cidade de Campos.

O promotor afirma ainda, que os atos administrativos praticados atenderam a finalidade do fomento e, consequentemente, a população. Além da compra ter sido realizada diretamente nas montadoras, inexistindo possibilidade de desvios de recursos públicos.

A decisão foi comunicada a ex-prefeita Rosinha Garotinho através de ofício, conforme pode ser constado na cópia da decisão abaixo.

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