Fila de Espera vira Ação Civil Pública

A Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Campos, Fundação Benedito Pereira Nunes e o Centro de Infertilidade de Medicina Fetal do Norte Fluminense S/C.

Tanto a Fundação quanto o Centro de Infertilidade funcionam nas instalações do hospital Álvaro Alvim.

A ação é de número 0008565-76.2018.8.19.0014, que tem como autoridade judiciária o juiz Claudio Cardoso França da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes.

A ação é para evitar que sejam utilizados critérios não republicanos no atendimento. Ou seja, o atendimento na antiguidade do cadastramento e especialidade médica.

Marcada audiência especial foi requerida ainda que o juiz determinasse ao município que se procedesse a auditoria dos casos de pagamentos, sejam concluídos ou ainda pendentes de conclusão, indicando nomes e valores referentes à reprodução assistida no prazo de 40 dias úteis, bem como ficou determinado que a Fundação Benedito Pereira Nunes e o Centro de Infertilidade de Medicina Fetal do Norte Fluminense fornecessem ao município os documentos necessários a sindicância no prazo de 48h contados da solicitação da prefeitura.

O juiz deferiu os requerimentos em audiência que ocorreu no dia 21 de junho do ano em curso.

Observa-se que a mídia corporativa não trouxe essa informação para a população.

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