Divergência entre Promotor e Defensor Público ganha repercussão nos corredores do Fórum
Uma divergência aberta entre o defensor Público Rogério Nunes de Oliveira e o promotor Marcelo Lessa Bastos, em setembro de 2017, tem sido ainda hoje motivo de muita polêmica no meio forense.
Trata-se do oficio numero 4336/17 assinado pelo promotor Marcelo Lessa Bastos, dando conta de que não poderia acionar o cumprimento da ACP nº 0031255-12.2012.8.19.0014.
Segundo a Defensoria, a decisão da Ação Civil Pública abrange a entrega de medicamentos prescritos pelos médicos para tratamento da patologia de diabetes (insulinodependente), na quantidade prescrita, o que não se conformou o promotor.
O defensor Rogério Nunes de Oliveira três dias após responde ao promotor Marcelo Lessa Bastos discordando do descumprimento da decisão contida na Ação Civil Pública da 1ª Vara Cível de Campos.
O assunto promete muitos desdobramentos porque a Defensoria deseja o cumprimento de uma ACP de 2012, enquanto o promotor remete a situação para cumprimento de forma individual da decisão contida naquela ACP.
Não se pode perder de vista que o judiciário local vem recebendo demandas individuais de remédios intermináveis. Isso prejudica outros jurisdicionados que também necessitam da atenção do Poder Judiciário.
Se o município para ofertar remédio precisa de toda essa tramitação é melhor fechar a prefeitura e entregar a chave no Fórum, pelo menos a secretaria de Saúde.
Todas as vezes que os advogados procuram o andamento de seu processo, invariavelmente encontram uma resposta do servidor de que existem demandas de entregas de remédios que necessariamente devem estar na frente de qualquer outra pretensão da sociedade.
As divergências entre o promotor e o defensor, fora do processo, é o retrato de um município que não consegue entregar remédios às pessoas que necessitam de medicamentos de uso contínuo, transformando a vida dos pacientes em um verdadeiro calvário.
Confira o documento:
