Chequinho: STF concede habeas corpus preventivo para Ozéias, Miguelito, Ana Alice e Gisele

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quarta-feira (28) habeas corpus preventivo aos vereadores afastados Ozéias Azeredo Martins e Miguel Ribeiro Machado, mais conhecido como Miguelito, a ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga e a ex-coordenadora do Cheque Cidadão, Gisele Koch, todos condenados na operação “Chequinho”, desencadeada em 2016.

Os acusados foram condenados a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto de cumprimento, além de 10 dias-multa, por suposta distribuição irregular de Cheque Cidadão no ano 2016.

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, os acusados vão responder ao processo em liberdade.

“…Isso posto, nego seguimento ao writ (art. 21, § 1°, do RISTF, mas, considerando que a conclusão a que chego neste habeas corpus em nada conflita com as decisões majoritárias desta Suprema Corte, acima criticadas, com o respeito de praxe, concedo a ordem, de ofício (art. 192, caput, do RISTF), para que os pacientes possam aguardar, em liberdade, o julgamento final da Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF e 44/DF ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5°, LVII, da CF e art. 283 do CPP), o que ocorrer primeiro…”, decidiu Lewandowski.

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