TCE suspende licitação de R$ 3,8 milhões para compra de ambulâncias em Campos
O Tribunal de Contas do Estado suspendeu, nesta terça-feira (16), a licitação do governo Rafael Diniz para futura e eventual aquisição de ambulâncias tipo A, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total estimado de R$ 3.849.320,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte reais), com realização agendada para 17/04/2019.
De acordo com Representante Brunisa Comércio e Serviços para Trânsito e Transporte LTDA-ME, com sede em São Paulo, houve a irregular restrição de participação apenas aos fabricantes ou concessionários de veículos, conforme indicado nos subitens 8.4 e 8.4.2 do Edital, encaminhando, inclusive, recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a qual considerou irregular tal imposição editalícia.
Confira a decisão:
