MP é favorável a revisão geral anual na remuneração dos servidores de Campos

O Ministério Público Estadual emitiu, no dia 08 de outubro, parecer favorável em Mandado de Injunção Coletiva impetrado pelo SIPROSEP, a respeito da omissão legislativa praticada pelo prefeito de Campos dos Goytacazes Rafael Diniz e pelo presidente da Câmara Municipal, Marcão Gomes, sobre a Revisão Geral Anual dos servidores.

O executivo se baseia, desde que assumiu a atual gestão, em ausência de dotação orçamentária para a revisão salarial dos servidores, bem como na insuficiência de recursos em função de crise financeira do município, mesmo com o orçamento de 2018 ultrapassando a casa dos R$ 2 bilhões.

De acordo com o MP, a impugnação apresentada nos autos pelos vereadores e presidente da Câmara é frágil, visto que a Revisão Geral Anual está prevista no Art. 37, X, CRFB/88 e restou demonstrado serem verdadeiros os fatos alegados pelo sindicato e que as autoridades estão sendo omissas quanto ao cumprimento da lei.

Por fim, o órgão recomenda a utilização do índice geral para a análise da porcentagem da Revisão Geral Anual.

O parecer é assinado pela promotora Patricia Monteiro Laves e o processo tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos.

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