Águas do Paraíba e a lei do silêncio

É público e notório que a empresa Águas do Paraíba vem explorando o povo campista desde 1999. A cada dia que passa o campista se transforma na maior vítima pelas tarifas cobradas pela empresa e pelos péssimos serviços prestados a população.

Não há um canal para o povo se comunicar, e, por conseguinte, reclamar das cobranças e dos serviços que não são prestados.

É o caso do esgoto que não existe e é cobrado sob o argumento de que existe amparo legal. A tarifa de água é preço público e quem defere ou indefere é o poder público municipal.

 Pense que todas essas empresas de comunicação que são recheadas de propagandas de Águas do Paraíba são pagos pelo contribuinte na conta d’água. É que isso faz parte da planilha de custos que é encaminhada ao poder concedente a cada ano.

Desses pagamentos decorre a lei do silencio porque esses veículos de comunicação recebem para ficarem cegos, mudos e surdos.

A prova disso é a Ação Civil Pública movida pela brava Defensoria Pública na cidade com pedido de tutela de urgência, processo número 0019845-78.2017.8.19.0014, distribuído em 26 de julho de 2017, até hoje a tutela de urgência não foi sequer examinada pela 2ª Vara Cível de Campos.

Pede a Defensoria, naquele processo, que a empresa Águas do Paraíba se abstenha de cortar a água. “A autora não pode aguardar o fim da demanda para receber em sua residência o imprescindível serviço de fornecimento de água, nem deixar de ser cobrada, na mesma fatura, por valores decorrentes de consumos atuais com outros, pretéritos, que podem ser objeto de cobrança judicial, mas, jamais, autorizar o “corte”.

Evidente que a Defensoria ao propor a Ação Civil Pública, assim o fez com suporte na Constituição Federal e na lei. Só que a lei na concessionária, como já dito, é a lei do silêncio.

Segue no link abaixo a cópia da Ação que tramita na 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes.

https://drive.google.com/file/d/11CXEe0yleG_w9WqHmOVwhkvSHO6VQUAd/view?usp=sharing

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